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há 4 anos
Lei dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia
O Presidente da República sancionou hoje (11/05) a Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022 que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia....
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